Recorrente:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada:  Dra. Aline Martins Lima
Advogado:  Dr. Matheus Guerine Riegert
Advogada:  Dra. Marina Rodrigues da Cunha Barreto Vianna
Advogado:  Dr. José Oliveira da Silva
Recorrido: JEAN CLÁUDIO CABRAL DE OLIVEIRA
Advogado:  Dr. Luciano Brandão Camatta
Advogado:  Dr. Henrique Manola Arpini

GVPACV/frf/gvc

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte se insurge quanto ao tema “ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE”.
A parte alega, em síntese, que “uma vez instituído legalmente o adicional de periculosidade para os trabalhadores que prestam o serviço em motocicleta, o correspondente adicional, criado anteriormente no âmbito da ECT por norma coletiva, sob a rubrica de AADC, não deve ser mantido, pois, tendo servido como verdadeira antecipação à atuação do legislador, cumpriu com sua finalidade, e a sua supressão agora se mostra honesta para com o acerto coletivo”. Aponta a violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV, 6º, caput, 7º, XXIII, XXVI, 8º, III e VI, e 37, caput, da Constituição Federal. 
Argui prefacial de repercussão geral.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.
É o relatório.
Eis o teor da decisão recorrida:

(...)
2 - MÉRITO
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC – PREVISTO NO PCCS DE 2008. DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PREVISTO NO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. TEMA Nº 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST – IRR-1757-68.2015.5.06.0371. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, II, §2ª, DA CLT.
Conforme já relatado, os presentes autos tratam de recurso de embargos interposto em face do acórdão da Quinta Turma que cuidou da possibilidade de acumulação dos adicionais do empregado dos Correios que exerce a função de carteiro  e executa suas atividades mediante a utilização de motocicletas.
Peço vênia para transcrever os fundamentos do acórdão recorrido: 
(...)
Em razões de embargos, a reclamada argumenta que os adicionais em questão ostentam a mesma natureza jurídica, haja vista que ambos visam remunerar o trabalhador pela exposição ao risco acentuado da atividade. Diz que a norma interna autoriza expressamente a supressão do AADC na hipótese de concessão de verba legal com idêntico título ou fundamento.
Afirma que "a determinação à Embargante, exarada pela Eg. 5ª Turma do TST, para que pague cumulativamente ambos adicionais configura indubitavelmente bis in idem, o que é rechaçado pelo ordenamento jurídico pátrio." (fl. 546). 
Defende que o fato de as parcelas decorrerem de previsões normativas distintas, demonstra que o objetivo dos dois adicionais é o mesmo, na medida em que visam remunerar o trabalhador pelo exercício de atividade de risco acentuado, como aqueles desempenhados pelos carteiros na distribuição e/ou coleta em vias públicas.
Colaciona arestos ao cotejo de teses. 
Passo ao exame. 
Cinge-se a controvérsia em se definir se o ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008) poderia ser pago cumulativamente com o adicional de periculosidade previsto no artigo 193 da CLT.
Como visto, a Turma decidiu que o autor faz jus ao pagamento cumulativo, tendo em vista que o AADC não poderia ser suprimido, sendo lícita sua cumulação com o adicional de periculosidade, porquanto as duas parcelas são devidas por razões distintas.
O artigo 193, II, da CLT dispõe que:
"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
(...)II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial."
(...) 
§ 4o - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)". 
Já o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa AADC está previsto no Plano de Cargos e Salários de 2008, tendo sido criado com o objetivo de valorizar os profissionais que prestam atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, motorizados ou não, em vias públicas, e que mantêm contato com o cliente, em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais. Trata-se, portanto, de motivação diversa daquela que justifica o pagamento do adicional previsto no artigo 193, § 4º, da CLT, que visa proteger o trabalhador dos riscos à saúde e à integridade física.
A matéria ora posta foi objeto de discussão quando do julgamento do Tema nº 15 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, no Processo nº  TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, ocasião em que a SBDI-1 do TST pacificou a questão, definindo que os carteiros motorizados que fazem uso de motocicleta, e que se enquadram nas hipóteses de pagamento do AADC e do adicional de periculosidade, fazem jus à percepção cumulativa dos dois adicionais.
Reproduzo a ementa do julgado: 
"INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: "O ' Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' , instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada ' M' e ' MV' ), utilizando-se de motocicletas?". 2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, neste caso, basicamente, dos antecedentes à inclusão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC no PCCS/2008 da ECT, os quais, na ótica da Empresa, evidenciariam a identidade de fundamento e natureza jurídica com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, na medida em que as duas vantagens destinam-se a remunerar os riscos a que expostos os profissionais que prestam atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 3. O AADC está previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT, em seu item 4.8, assim redigido: "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado. 4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial. 4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2. 4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens." Ainda constou, no item 8.9.1 do PCCS/2008, em sua redação original, o seguinte: "O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta - AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros. A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, tendo o Ministério das Comunicações como interveniente". 4. A tentativa frustrada de inclusão dos carteiros, no art. 193 da CLT, como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC, em 20.11.2007, no qual ajustou-se: "1. A ECT se compromete a conceder, aos empregados ocupantes do cargo de carteiro exclusivamente no exercício dessa profissão, que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, Abono emergencial, não incorporável ao salário. 2. O abono referido acima será pago em 3 (três) parcelas mensais, junto com os salários de Dezembro/2007, janeiro e fevereiro de 2008, e corresponderá, cada uma delas a 30% (trinta por cento) do respectivo salário base; 3. A partir de março de 2008 a ECT se compromete a pagar em definitivo aos empregados ocupantes do cargo de carteiro, exclusivamente no exercício dessa profissão que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, a título de adicional de risco, o valor porcentual referido no item 2. 4. Fica constituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de revisão do plano de cargos, carreiras e salários, a ser integrado por representantes de cada um dos seguintes órgãos: [...]." O pagamento desse abono emergencial foi prorrogado até 31.5.2008, quando suspenso pela ECT, situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º.7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC nos seguintes moldes: "2. A ECT pagará em definitivo, a título de adicional, 30% (trinta por cento) do respectivo salário base, exclusivamente para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho de 2008, ajustando-se os valores já pagos. 2.1 O referido adicional será suprimido nas seguintes hipóteses: a) no caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens; b) quando o referido empregado não mais exercer atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas." 5. Após a homologação, em 21.7.2008, desse acordo nos autos do processo nº TST-DC-1956566-24.2008.5.00.0000, o AADC foi incluído no PCCS/2008 pela ECT, assim como no Manual de Pessoal e no Manual de Transportes da Empresa, como forma de remunerar a atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 6. Por sua vez, o adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para além de não ter origem nos Projetos de Lei que objetivaram a concessão do adicional de periculosidade aos carteiros, tem por finalidade remunerar o trabalho em motocicleta, como revela a análise dos Projetos de Lei que originaram a edição da Lei nº 12.997/2014. 7. No quadro posto, a supressão, pela ECT, a partir de outubro de 2014, para os carteiros Motorizados "M" e "M/V", que desempenham suas atividades mediante a condução de motocicleta, do pagamento do AADC, substituindo-o pelo pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, representa afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que implica tratamento discriminatório em relação aos carteiros que não executam seu labor mediante a condução de motocicleta. 8. O adicional de periculosidade foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipicamente mais gravosas (art. 7º, XXX, da Constituição Federal). 9. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos à inclusão do AADC no PCCS/2008 da ECT, pode-se concluir que não há identidade de fundamentos ou natureza jurídica entre a parcela e o adicional de periculosidade, destinado a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação. 11 . Fixa-se a seguinte tese: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. RECURSO DE REVISTA AFETADO RR-1757-68.2015.5.06.0371. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau quanto ao pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e do adicional de periculosidade ao reclamante que desempenha a função de carteiro motorizado com uso de motocicleta. Estando o acórdão em conformidade com a tese vinculante ora fixada (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/12/2021).
Destaco a tese:
"Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente"; 2 - nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho (art. 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), como não se está revisando ou alterando jurisprudência já pacificada no âmbito do TST, não modular os efeitos desta decisão; 3 - quanto ao processo nº RR-1757-68.2015.5.06.0371, por unanimidade, não conhecer do apelo; 4 - determinar o desapensamento dos autos dos processos a seguir mencionados, a fim de que sejam restituídos aos Tribunais Regionais do Trabalho de origem para prolação dos respectivos despachos de admissibilidade: RR-993-02.2016.5.23.0007 (sequencial nº 224) e RR-11045-75.2015.5.01.0081 (sequencial nº 226); 5 - quanto ao processo AIRR-1414-68.2015.5.22.0002 (sequencial nº 225), determinar a distribuição, na forma regimental, no âmbito das Turmas do TST; 6 - quanto ao processo AIRR-10079- 26.2016.5.18.0010 (sequencial nº 242), do qual era Relatora originária a Ministra Maria Cristina Peduzzi, determinar o retorno à 8ª Turma, a fim de que prossiga no julgamento do feito; 7 - determinar, após a publicação do acórdão, a comunicação à douta Presidência deste Tribunal, aos eminentes Ministros que o integram e aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, para os procedimentos previstos nos artigos 896-C, § 11, da CLT, 1.039 e 1.040 do CPC.
Conforme exposto na fundamentação do acórdão do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, o AADC foi criado no PCS dos Correios com motivação diversa do adicional de periculosidade previsto no artigo 193, §4º, da CLT, senão vejamos: 
[...] Como está expresso no PCCS e no Manual de Pessoal da ECT, respectivamente, no subitem 4.8.1 do primeiro e nos subitens 1.2 e 2.1 do segundo, a finalidade da instituição do adicional AADC para os empregados "no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta nos domicílios dos clientes, quando em vias públicas", foi "valorizar os profissionais que desempenham tais atividades e aumentar a atratividade para as áreas Comercial e Operacional". 
Nos dois normativos, está prevista, como uma das hipóteses de supressão do AADC, a "concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas" (subitens 4.8.2 e 8.12 do PCCS de 2008 e subitem 4.5 do Manual de Pessoal).
Vê-se que, em nenhum momento, as normas de regência fazem referência ao fundamento "atividades de trabalhador em motocicleta", a que se refere o § 4º do art. 193 da CLT, com a moldura da Lei nº 12.997/2014, tampouco à natureza do AADC como adicional destinado a remunerar o caráter perigoso da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta nos domicílios dos clientes, quando em vias públicas, em decorrência do seu desempenho mediante a condução de motocicleta.
Diante desse quadro, forçoso concluir que o adicional AADC visa a remunerar não o risco inerente ao desempenho de atividade mediante a condução de motocicleta, mas a atividade postal em si, com os riscos que ela envolve, naquelas situações exemplificadas pela FINDECT nas peças sequenciais nos 52 (fls. 5/6) e 103 (fls. 9/10), que reproduzo:
"O AADC – Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta: 
• Tem a finalidade de tutelar a saúde e a integridade de todos os empregados da ECT que desempenham atividades externas de distribuição e coleta, sendo essa a condição exigida para o seu recebimento.
• Portanto, deve ser pago a todos os carteiros que fazem a entrega de objetos postais (cartas, telegramas, cartões de crédito, talonário de cheques, encomendas).
• Deve ser pago, independentemente, de o empregado realizar as entregas a pé, de bicicleta, de motocicleta ou outro veículo.
• É pago como forma de 'recompensar' os empregados pelos seguintes motivos: 1) desgaste físico por percorrerem longas distâncias; 2) pela exposição às intempéries climáticas (sol, chuva, calor, frio); 3) pelos riscos que correm em razão dos frequentes assaltos (roubos); 4) ataques de cães, etc."
"O Adicional de periculosidade: 
• Tem o escopo de recompensar exclusivamente o carteiro motociclista, em razão de o mesmo vivenciar, além de todas as situações dos demais carteiros, uma situação peculiar que é o altíssimo risco de acidentes que os motociclistas enfrentam nas vias públicas. 
• Se relaciona com uma situação fática típica daqueles que trabalham com motocicleta, como é o caso do carteiro motociclista, que suporta um 'risco a mais', exclusivo, ou seja, um plus em relação aos demais trabalhadores que desempenham as atividades de distribuição e coleta.
• Tem o escopo de recompensar os trabalhadores em razão dos riscos que sofrem a sua integridade física e psíquica, à pressão e stress causado pelo trânsito, à fragilidade que o uso da motocicleta expõe o condutor, aos altíssimos índices de acidentes sofridos pelos motociclistas (risco de morte, lesões corporais), etc."
Essa conclusão ganha reforço na constatação de que, repito, no PCCS/2008 aprovado pelo Conselho de Administração da ECT (diferentemente do informado pela Empresa na fl. 4 da peça sequencial nº 181), já havia previsão de concessão do Adicional de Atividade de Distribuição ou Coleta Externa - AADC, no valor fixo de R$260,00 - sendo possível o reajuste somente mediante deliberação da Diretoria Colegiada -, em substituição ao adicional de risco de 30% sobre o salário-base pactuado no Termo de Compromisso assinado em 20.11.2007 (peça sequencial nº 185, fl. 12, itens 15 e 16), situação que, exatamente por contrariar o que fora ajustado no Termo de Compromisso, foi rechaçada pelas lideranças sindicais da classe trabalhadora, vindo a desencadear o movimento paredista que culminou no dissídio coletivo de greve suscitado pela ECT.
Lado outro, rememore-se que o Projeto de Lei nº 7.362/2006, originado do Projeto de Lei nº 82/2003, que objetivava a concessão do adicional de periculosidade em razão do "exercício da profissão de carteiro", foi vetado integralmente pela Presidência da República em 19.11.2007.
(...) 
Assim, diversamente do que alega a ECT (ver contestação apresentada no processo nº RR-993-02.2016.5.23.0007, fl. 128, item 20), ao sustentar que "[...] é evidente que ambas as verbas possuem o mesmo 'fato gerador', fazendo-o, bom frisar, em âmbito nacional-corporativo e igualitariamente para os carteiros motociclistas, porquanto inegável que o fato gerador 'risco da atividade exercida em via pública pelos carteiros da ECT', por ter maior amplitude, compreende em seu conteúdo o fato gerador 'atividades de trabalhador em motocicleta'", não há a pretendida identidade de fatos geradores ente as parcelas. [...]
In casu, verifica-se que a Turma manteve a decisão ordinária que havia deferido o pagamento cumulativo do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT.
Os arestos colacionados encontram-se superados em razão da pacificação da controvérsia constante do Tema nº 15, pelo julgamento do Processo nº TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371.
Considerando que a decisão da Turma está em consonância com precedente de observância obrigatória desta Corte Superior, inviável é o conhecimento dos embargos a teor do que dispõe o artigo 894, II, § 2º, da CLT.
(...)

Eis a decisão dos embargos de declaração opostos:

(...)
Em seus embargos de declaração, a reclamada afirma que "A decisão ora embargada, contudo, ao se limitar a aplicar a tese fixada no julgamento do, sem se debruçar expressamente sobre as violações legais e constitucionais que envolvem a matéria, acabou por restar omissa, razão pela qual necessário sejam sanados os vícios que serão demonstrados, em especial com fim de prequestionamento." (fl. 621).  
Defende a necessidade de prequestionamento dos artigos 2º; 5º, caput e II; 6º; 7º, XXVI; e 8º, incisos III e IV, da CF/88.
Requer haja manifestação acerca das seguintes questões: a)  da alegada "ausência de idêntico fundamento/natureza" entre as parcelas;  b) das normas que alega não conterem previsão de cumulação. Requer que essas normas sejam interpretadas sob o enfoque do princípio da isonomia.
Sustenta a violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal ao argumento de que "Não tendo sido possível, à época, a alteração da CLT (art. 193) pelas vias normais, optou-se por trabalhar um adicional de risco de atividade pela via da autonomia coletiva, nascendo assim, o AADC na forma que foi concebido pelo PCCS 2008 da Embargante.".
Vejamos.
O julgado embargado pode ser sintetizado na seguinte ementa: 
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC – PREVISTO NO PCCS DE 2008. DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PREVISTO NO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. TEMA Nº 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST – IRR-1757-68.2015.5.06.0371. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, II, §2ª, DA CLT. Cinge-se a controvérsia em se definir se o empregado dos Correios, que exerce a função de carteiro e executa suas atividades mediante a utilização de motocicletas, faz jus ao pagamento cumulativo do Adicional de Atividade de Distribuição ou Coleta Externa – AADC (previsto no PCCS de 2008) com o adicional de periculosidade (previsto no artigo 193, §4º, da CLT). A Subseção de Dissídios Individuais desta Corte, em 14/10/2021, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, pacificou o entendimento a respeito da matéria, concluindo que "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Dentro desse cenário, resta evidenciada a perfeita adequação do acórdão embargado com o precedente de observância obrigatória, sobressaindo inviável o acolhimento da pretensão recursal, nos termos do artigo 894, II, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido."
Restou claro no acórdão embargado que a matéria não comporta mais discussões, tendo em vista o julgamento proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, nos autos do Processo nº IRR-1757-68.2015.5.06.0371.
Peço vênia para transcrever a ementa do precedente vinculante:
"INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: "O ' Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' , instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada ' M' e ' MV' ), utilizando-se de motocicletas?". 2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, neste caso, basicamente, dos antecedentes à inclusão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC no PCCS/2008 da ECT, os quais, na ótica da Empresa, evidenciariam a identidade de fundamento e natureza jurídica com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, na medida em que as duas vantagens destinam-se a remunerar os riscos a que expostos os profissionais que prestam atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 3. O AADC está previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT, em seu item 4.8, assim redigido: "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado. 4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial. 4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2. 4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens." Ainda constou, no item 8.9.1 do PCCS/2008, em sua redação original, o seguinte: "O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta - AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros. A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, tendo o Ministério das Comunicações como interveniente". 4. A tentativa frustrada de inclusão dos carteiros, no art. 193 da CLT, como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC, em 20.11.2007, no qual ajustou-se: "1. A ECT se compromete a conceder, aos empregados ocupantes do cargo de carteiro exclusivamente no exercício dessa profissão, que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, Abono emergencial, não incorporável ao salário. 2. O abono referido acima será pago em 3 (três) parcelas mensais, junto com os salários de Dezembro/2007, janeiro e fevereiro de 2008, e corresponderá, cada uma delas a 30% (trinta por cento) do respectivo salário base; 3. A partir de março de 2008 a ECT se compromete a pagar em definitivo aos empregados ocupantes do cargo de carteiro, exclusivamente no exercício dessa profissão que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, a título de adicional de risco, o valor porcentual referido no item 2. 4. Fica constituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de revisão do plano de cargos, carreiras e salários, a ser integrado por representantes de cada um dos seguintes órgãos: [...]." O pagamento desse abono emergencial foi prorrogado até 31.5.2008, quando suspenso pela ECT, situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º.7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC nos seguintes moldes: "2. A ECT pagará em definitivo, a título de adicional, 30% (trinta por cento) do respectivo salário base, exclusivamente para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho de 2008, ajustando-se os valores já pagos. 2.1 O referido adicional será suprimido nas seguintes hipóteses: a) no caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens; b) quando o referido empregado não mais exercer atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas." 5. Após a homologação, em 21.7.2008, desse acordo nos autos do processo nº TST-DC-1956566-24.2008.5.00.0000, o AADC foi incluído no PCCS/2008 pela ECT, assim como no Manual de Pessoal e no Manual de Transportes da Empresa, como forma de remunerar a atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 6. Por sua vez, o adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para além de não ter origem nos Projetos de Lei que objetivaram a concessão do adicional de periculosidade aos carteiros, tem por finalidade remunerar o trabalho em motocicleta, como revela a análise dos Projetos de Lei que originaram a edição da Lei nº 12.997/2014. 7. No quadro posto, a supressão, pela ECT, a partir de outubro de 2014, para os carteiros Motorizados "M" e "M/V", que desempenham suas atividades mediante a condução de motocicleta, do pagamento do AADC, substituindo-o pelo pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, representa afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que implica tratamento discriminatório em relação aos carteiros que não executam seu labor mediante a condução de motocicleta. 8. O adicional de periculosidade foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipicamente mais gravosas (art. 7º, XXX, da Constituição Federal). 9. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos à inclusão do AADC no PCCS/2008 da ECT, pode-se concluir que não há identidade de fundamentos ou natureza jurídica entre a parcela e o adicional de periculosidade, destinado a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação. 11 . Fixa-se a seguinte tese: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. RECURSO DE REVISTA AFETADO RR-1757-68.2015.5.06.0371. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau quanto ao pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e do adicional de periculosidade ao reclamante que desempenha a função de carteiro motorizado com uso de motocicleta. Estando o acórdão em conformidade com a tese vinculante ora fixada (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/12/2021).
Destaco a tese:
"Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente"; 2 - nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho (art. 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), como não se está revisando ou alterando jurisprudência já pacificada no âmbito do TST, não modular os efeitos desta decisão; 3 - quanto ao processo nº RR-1757-68.2015.5.06.0371, por unanimidade, não conhecer do apelo; 4 - determinar o desapensamento dos autos dos processos a seguir mencionados, a fim de que sejam restituídos aos Tribunais Regionais do Trabalho de origem para prolação dos respectivos despachos de admissibilidade: RR-993-02.2016.5.23.0007 (sequencial nº 224) e RR-11045-75.2015.5.01.0081 (sequencial nº 226); 5 - quanto ao processo AIRR-1414-68.2015.5.22.0002 (sequencial nº 225), determinar a distribuição, na forma regimental, no âmbito das Turmas do TST; 6 - quanto ao processo AIRR-10079- 26.2016.5.18.0010 (sequencial nº 242), do qual era Relatora originária a Ministra Maria Cristina Peduzzi, determinar o retorno à 8ª Turma, a fim de que prossiga no julgamento do feito; 7 - determinar, após a publicação do acórdão, a comunicação à douta Presidência deste Tribunal, aos eminentes Ministros que o integram e aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, para os procedimentos previstos nos artigos 896-C, § 11, da CLT, 1.039 e 1.040 do CPC.
Da leitura do acórdão embargado, constata-se que as omissões apontadas pela ECT foram exaustivamente debatidas no leading case apontado como razão de decidir. Consequentemente, todas as normas infraconstitucionais foram enfrentadas sob o enfoque constitucional alegado pela reclamada.
Com efeito, é irrefragável que o direito à acumulação da parcela foi examinado pelo Tribunal Pleno sob o enfoque dos dispositivos constitucionais pertinentes, cujo enfrentamento ocorreu no bojo do julgamento do precedente de observância obrigatória. 
Restou claro na decisão embargada que o AADC foi criado no PCS dos Correios com motivação diversa do adicional de periculosidade previsto no artigo 193, §4º, da CLT. Concluiu-se, então, que não há se falar em identidade de naturezas jurídicas, e que também não prosperava o argumento de violação dos direitos trabalhistas contidos nos artigos 7º, XXII, XXVI e XXXI, da Constituição Federal. Igualmente, não se identificou qualquer contrariedade à legitimidade sindical assegurada no artigo 8º, III e IV, da Constituição Federal.  
Na tese fixada pelo Tribunal Pleno, foi exaustivamente enfrentado o argumento de violação dos preceitos contido no artigo 7º, XXII XXVI e XXX, da CF, na medida em que constou de forma expressa no leading case que o adicional previsto no PCCS/2008 já continha "previsão de concessão do Adicional de Atividade de Distribuição ou Coleta Externa - AADC, no valor fixo de R$260,00 (...), em substituição ao adicional de risco de 30% sobre o salário-base pactuado no Termo de Compromisso assinado em 20.11.2007 (peça sequencial nº 185, fl. 12, itens 15 e 16), situação que, exatamente por contrariar o que fora ajustado no Termo de Compromisso, foi rechaçada pelas lideranças sindicais da classe trabalhadora, vindo a desencadear o movimento paredista que culminou no dissídio coletivo de greve suscitado pela ECT.".
De modo paralelo, na tese fixada, especificamente nos itens 8, 9 e 10 constou que "8. O adicional de periculosidade foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipicamente mais gravosas (art. 7º, XXX, da Constituição Federal). 9. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos à inclusão do AADC no PCCS/2008 da ECT, pode-se concluir que não há identidade de fundamentos ou natureza jurídica entre a parcela e o adicional de periculosidade, destinado a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação."
Pelo Sistema de Precedentes Judiciais, o referido julgado apresenta-se vinculante. A aplicação de Precedente julgado pelo Pleno, longe de contrariar o princípio da legalidade ou da segurança jurídica, confere eficácia à decisão judicial.
Acrescente-se que o supramencionado precedente de observância obrigatória foi julgado em 14/10/2021 e o acórdão embargado foi publicado no DEJT em 17/06/2022, portanto, em data posterior à pacificação da matéria. 
Ainda na esteira do que fora decidido pelo Tribunal Pleno, a pacificação na interpretação de Súmulas por esta Corte Superior tem ocorrido sem modulação de efeitos, razão pela qual, não prospera o argumento de que o julgamento do Tribunal Pleno somente poderia ser aplicado para os casos que chegarem a esta Corte depois do julgamento do leading case.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento".
E, ainda, o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho: "Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".
Logo, verifica-se que não há vício a ser sanado, uma vez que esta SBDI1 lançou com clareza os fundamentos que levaram a conclusão pelo não conhecimento dos embargos.
Exsurge, pois, nítido das razões dos presentes embargos declaratórios que eles se revestem de caráter infringente, porquanto utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão, voltando-se o inconformismo recursal, na verdade, contra o entendimento adotado no acórdão embargado.
Rejeito os embargos de declaração.
(...)

Como se observa, a controvérsia diz respeito à possibilidade de cumulação, no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, do AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta com o adicional de periculosidade.
O entendimento desta Corte Superior trabalhista foi de que, conforme a jurisprudência uniformizada por esta Corte Superior no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, por se tratar de parcelas com naturezas jurídicas diversas, se admite o pagamento acumulado do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC) com o adicional de periculosidade ao carteiro motorizado que faz uso de motocicleta.
Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi solucionada à luz da legislação infraconstitucional, bem como na interpretação de cláusulas contratuais, de modo que a alegada afronta constitucional somente poderia se dar de forma indireta ou reflexa, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, nos termos do disposto no art. 102, III, “a” da Constituição Federal. 
Acrescente-se que, para se alcançar a pretensão recursal de reforma, que parte de premissas fáticas contrárias, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 do STF, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso e, por conseguinte, o exame das afrontas constitucionais suscitadas.
Por outro lado, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consagrado na diretriz da Súmula 454/STF, no sentido de que a "Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário". 
Nesse sentido foi o entendimento do e. STF em caso semelhante, conforme o seguinte precedente proferido em face da mesma reclamada (destacou-se):

ARE 1292592 / PE - PERNAMBUCO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 10/08/2021
Publicação: 16/08/2021
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-162 DIVULG 13/08/2021 PUBLIC 16/08/2021
Partes
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : REGIANE OLIMPIO FIALHO
RECDO.(A/S) : PAULO SERGIO GOMES PIRES
ADV.(A/S) : JAMES LANCASTER LIMA DE SOUZA
ADV.(A/S) : APARICIO DE MOURA DA CUNHA RABELO
Decisão
DECISÃO: 
Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos:
 “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL NORMATIVO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Discute-se, na hipótese, a possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade e o adicional normativo AADC. O Regional, soberano na análise das provas, manteve a decisão do Juízo de origem, em que se concluiu pela possibilidade de cumulação dos citados adicionais, sob o fundamento de que o direito a cada um desses adicionais tem origem normativa própria e independente. Enquanto o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC foi criado no âmbito da empresa reclamada pelo PCCS/2008, tendo como propósito remunerar empregados que prestassem serviços na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas, o adicional legal de periculosidade tem o propósito de remunerar empregados que, para o exercício de suas atividades profissionais, independente da função contratada, utilizassem motocicleta. Registra-se que não consta no acordão recorrido nenhuma justificativa para o descumprimento da norma coletiva, mais especificamente o item 4.8.2 do PCCS/2008, que trata da matéria. Neste contexto, deve ser mantida a decisão regional, em que se concluiu ser possível a cumulação dos adicionais, em razão de não possuírem a mesma natureza ou fundamento, razão pela qual está incólume o artigo 193, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT (precedente desta Corte superior). Recurso de revista conhecido e desprovido.” (eDOC 24)

 No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 7°, XXVI e art. 8º, VI , do texto constitucional. (eDOC 26)
 Nas razões recursais, alega-se em síntese que “a ECT foi condenada ao pagamento cumulativo de dois adicionais, quais sejam, adicional de periculosidade e de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), mesmo em contradição ao disposto no normativo dos Correios em que consigna ser indevida a cumulação, pela igual natureza dos adicionais.”
 Requer, dessa forma, o provimento do recurso a fim de que se declare a impossibilidade de pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC, instituído mediante negociação coletiva, e do adicional de periculosidade. (eDOC 26, p. 6)
 É o relatório.
 Decido.
 O recurso não merece prosperar.
 O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o conjunto probatório constante dos autos, bem como interpretar cláusulas contidas em acordo coletivo de trabalho, consignou a possibilidade cumulação do adicional de atividade de distribuição e coleta – AADC com o adicional de periculosidade, sob “o fundamento de que o direito a cada um desses adicionais tem origem normativa própria e independente”. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
 “Discute-se, na hipótese, a possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade e o adicional normativo AADC.
 O Regional, soberano na análise das provas, manteve a decisão do Juízo de origem, em que se concluiu pela possibilidade de cumulação dos citados adicionais, sob o fundamento de que o direito a cada um desses adicionais tem origem normativa própria e independente. Enquanto o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta – AADC foi criado no âmbito da empresa reclamada pelo PCCS/08, tendo como propósito remunerar empregados que prestassem serviços na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas, o adicional legal de periculosidade tem o propósito de remunerar empregados que, para o exercício de suas atividades profissionais, independente da função contratada, utilizasse motocicleta.
 Registra-se que não consta no acordão recorrido nenhuma justificativa para o descumprimento da norma coletiva, mais especificamente o item 4.8.2 do PCCS/2008, que trata da matéria.
 Assim, diante da decisão regional que assentou ser possível a cumulação dos adicionais em razão de não possuírem a mesma natureza ou fundamento, conforme constatado no acordo coletivo firmado, verifica-se que para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte, razão pela qual não há falar em violação do artigo 193, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT.
 (...)
 Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014.
 Nesse contexto, a decisão regional não merece reparos, motivo pelo qual nego provimento ao recurso de revista” (eDOC 24)
 Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das mencionadas cláusulas contratuais, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
 Nesse sentido cito os seguintes julgados:
 “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA. ACORDO COLETIVO. CONFRONTO. FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Precedentes: RE 1.238.165-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/2/2020; RE 1.170.253-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/2/19; ARE 1.055.350-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/09/2017. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação”. (ARE 1300444 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 25.3.2021)
 “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.12.2018. RECEBIMENTO CUMULADO DE ADICIONAIS DE PENOSIDADE E DE PERICULOSIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NEGADO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o debate nesses termos, quanto à validade de normas coletivas restritivas de direitos fundamentais, exige análise de cláusula contratual coletiva, o que é vedado, neste momento processual, pela Súmula 454, desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 1143004 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 28.6.2019)
 Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF).
 Publique-se.
 Brasília, 10 de agosto de 2021.

Ressalta-se, ainda, o entendimento da Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal.
Publique-se.
Brasília, 22 de março de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA
Ministro Vice-Presidente do TST